Código de Defesa do Consumidor ganha edição simplificada e inclusiva

No mês em que se celebra o Dia do Consumidor, comemorado em 15 de março, a Federação das Apaes do Espírito Santo (Feapaes-ES), sua coirmã Vitória Down, o   Ministério   Público do Trabalho (MPT-ES) e o Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-ES) lançam, no dia 21 de março, uma edição acessível do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O conteúdo foi simplificado em um formato inclusivo e acessível para pessoas com deficiência intelectual e dificuldades de leitura, garantindo o exercício de seus direitos de forma autônoma.

O CDC Simplificado é um projeto original, desenvolvido com o objetivo de fortalecer a luta em prol das pessoas com deficiência, garantindo que mais cidadãos tenham acesso às informações sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores. Com linguagem simples, o documento substitui o tradicional "juridiquês" por um estilo mais informal, com frases curtas, vocabulário acessível e elementos gráficos que tornam a experiência mais clara e didática.

“O material é inédito no Brasil e um avanço na acessibilidade, reforçando a importância da inclusão social. Ele está alinhado aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU), promovendo cidadania e possibilitando que pessoas com deficiência façam escolhas conscientes no consumo de produtos e serviços”, explica o diretor social da Feapaes-ES, Vanderson Gaburo.

O documento foi desenvolvido em um formato simples para facilitar a navegação. Ele foi elaborado por uma equipe técnica e validado por usuários das Apaes e coirmãs, que analisaram cada detalhe para garantir uma comunicação acessível e simplificada.

“A construção do CDC Simplificado considerou, na prática, a opinião das pessoas com deficiência, fazendo valer o lema do movimento mundial pelos direitos das pessoas com deficiência: nada sobre nós, sem nós”, afirma Matheus Gomes, que, juntamente com Juana Brancato, Leonardo Pires e Frederico Matias, validaram o documento, sugerindo adaptações e adequações para garantir uma melhor compreensão, tornando o CDC mais inclusivo.

“Essa iniciativa promove maior independência e cidadania para pessoas com deficiência, permitindo que façam suas escolhas, exijam seus direitos e compreendam as normas de consumo. Além disso, o material orienta sobre práticas proibidas e onde buscar apoio em caso de problemas”, destaca a diretora-geral do Procon-ES, Letícia Coelho Nogueira.

O direito à informação acessível é reconhecido pela Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e reforça a inclusão social, permitindo que mais cidadãos tenham acesso a conteúdos jurídicos essenciais.
“Esse projeto reforça o compromisso com a acessibilidade e a inclusão, garantindo que todas as pessoas tenham acesso às informações essenciais sobre os seus direitos sem a necessidade de intermediários. Nessa linha, o projeto contribui para a construção de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos”, afirma a procuradora do Trabalho e vice-titular nacional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade), Fernanda Barreto Naves.

O CDC Simplificado está disponível gratuitamente no site do Projeto PCD Legal no formato de texto, áudio e vídeo em Libras. Acesse: [https://www.pcdlegal.com.br/cdc/].