Presente na Constituição Federal desde 1946, a imunidade dos impostos de Organizações da Sociedade Civil nem sempre é cumprida pelo governo federal, estados e municípios. Além disso, a falta de conhecimento de muitos órgãos públicos e privados faz com que impostos sejam pagos indevidamente pelas OSCs.
Este treinamento tem como objetivo instruir os atores do Terceiro Setor sobre o direito que possuem de não terem tributados o patrimônio, a renda e os serviços das entidades de assistência social, saúde e educação.
Será tema do treinamento a imunidade das Contribuições Sociais e a inexigibilidade do CEBAS para proveito da mesma. Em linguagem bastante objetiva e com aspectos práticos, os facilitadores abordam o alcance da imunidade, sob o ponto de vista do Poder Judiciário, órgão competente para julgar as ações de reconhecimento da imunidade para o não pagamento de impostos e contribuições sociais.